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REGULAMENTO DO PASSATEMPO

“Giveaway Capítulo Perfeito” marca Go Chill promovido pelo Grupo Nabeiro,

I. Condições Gerais

O presente Regulamento é aplicável a todos os intervenientes no passatempo “Giveaway Capítulo Perfeito”

II. Intervenientes

Marca: Propriedade da Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Unipessoal, Lda – Go Chill

Participante: Indivíduo que cumpre os requisitos de participação no passatempo imposto pela Promotora (Go Chill) do passatempo.

III. Descrição do Passatempo:

A iniciativa ocorre na página do Instagram @gochillbydelta, visando promover a interação com a comunidade e divulgar a marca Go Chill. O vencedor recebe 2 entradas VIP no evento Capítulo Perfeito e 2 tabuleiros de 8 Go Chill à escolha.

O 2º e 3º Classificados 1 tabuleiro de 8 Go Chill à escolha. O passatempo decorrerá no mês de fevereiro de 2024.

IV. Mecânica do Passatempo:

Para participar no presente passatempo os participantes devem:

a) “Seguir” o perfil de Instagram @gochillbydelta;

b) Identificar dois amigos nos comentários da publicação do passatempo;

c) Fazer “like” na publicação do passatempo.

d) Fazer uma publicação no seu feed, fazer tag para @gochillbydelta e usar as 2 hashtags #gochill #neverstillalwayschill.

V. Condições de Participação:

Ao concorrer a este Passatempo, o participante concorda implicitamente com os presentes Termos e Condições e aceita sujeitar-se integralmente, e sem reservas, aos mesmos;
A participação apenas será validade se seguir os termos e condições presentes neste Regulamento;
A Go Chill reserva o direito de não admitir ou de excluir a qualquer momento uma participação se suspeitar de incumprimento deste regulamento;
Cada participante poderá participar mais do que uma vez no presente passatempo, contudo, no âmbito do mesmo apenas lhe poderá ser atribuído um único prémio;
As segundas participações, que venham a ser apresentadas pelos mesmos participantes, não podem ser repetitivas e apenas se consideram como válidas e aceites as participações que se encontrem de acordo com o presente regulamento;
O passatempo destina-se a todos os indivíduos residentes em Portugal Continental, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
Está expressamente vedada a participação de trabalhadores ou colaboradores do Grupo Nabeiro;
A Go Chill reserva-se o direito de eliminar o participante que esteja de alguma forma a utilizar meios que não os permitidos pelo regulamento, como, por exemplo:

– Participação no passatempo com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos;

– Utilização de programas informáticos ou quaisquer outros artifícios técnicos (vulgarmente designados por “hacking” ou “cheating”).

– A Go Chill não se responsabiliza pela impossibilidade de contacto devido a dados incorretos.

São proibidas as participações que se destinem a prosseguir fins contrários à Lei ou em que os participantes adotem comportamentos suscetíveis de acarretar algum prejuízo ou lesar quaisquer direitos de terceiros;
A Go Chill não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos ilícitos que venham a ser desenvolvidos pelos participantes, quaisquer outros intervenientes ou terceiros, quer durante a realização do passatempo, quer após o seu termo;
Os participantes são responsáveis por assegurar que são os legítimos detentores dos direitos de autor sobre as participações abrangidas por este Passatempo;
A Go Chill não será responsável por qualquer dano, perda ou prejuízo sofridos por qualquer participante do Passatempo;
A Go Chill não se encarrega pela verificação da veracidade dos perfis do Instagram, essa responsabilidade cabe à gestão do Instagram;
A Go Chill não se responsabiliza por eventuais erros informáticos, que impeçam a validação na participação deste Passatempo;
A Go Chill reserva-se no direito de, a todo o tempo, terminar, alterar, encurtar, atrasar ou prolongar o passatempo objeto do presente regulamento, no caso de ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum facto externo, fora do controlo da organização e que afete o bom funcionamento do presente passatempo, casos nos quais os participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação;
A Go Chill reserva o direito de alterar os presentes termos e condições a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio;
Quaisquer dúvidas sobre a interpretação do presente Regulamento e demais casos relativos à ação promocional, deverão ser colocadas à Go Chill para análise e decisão através da nossa página do Instagram por mensagem privada em: https:// www.instagram.com/gochillbydelta/
A Go Chill reserva o direito de recorrer aos meios legais e/ou comerciais, que entenda por convenientes, caso detete alguma ação fraudulenta ou ofensiva, no decurso do passatempo ou após o termo do mesmo;
Na eventualidade de se verificarem casos omissos no presente regulamento, esses serão resolvidos pela Go Chill, sendo que das suas decisões não caberá recurso.
Não obstante, Ao participar, implicitamente autoriza a Go Chill a divulgar, publicar ou utilizar os dados obtidos no âmbito do passatempo, com carácter irrevogável e gratuito, sob a forma que bem entender, sendo certo que tal utilização, publicação ou reprodução não dará lugar ao pagamento de qualquer valor aos participantes por parte da Go Chill ou de qualquer outra entidade.

VI. Prémio

O vencedor recebe 2 entradas VIP no evento Capítulo Perfeito 2 tabuleiros de 8 Go Chill à escolha.

O 2º e 3º Classificados 1 tabuleiro de 8 Go Chill à escolha.

VII. Seleção e Entrega dos Prémios

Todas as participações que, no decorrer do presente passatempo, cumpram, simultânea e integralmente, todos os requisitos estabelecidos serão avaliadas em termos qualitativos;
O prémio será atribuído à participação mais criativa que será escolhida por um júri da empresa promotora, constituído por 1 responsável de Marketing;
O envio de todos os dados solicitados é obrigatório, sob pena de a participação não ser considerada;
A decisão da Go Chill no âmbito do presente passatempo é soberana e não admite recurso, facto esse que se considera previamente esclarecido junto de todos os participantes e aceite por estes;
Os vencedores serão anunciados a partir do dia “x” de fevereiro na página de Instagram da Go Chill;
Os vencedores deverão enviar por mensagem privada, os seus dados pessoais: número do Cartão de Cidadão, nome completo, morada e contacto telefónico, para reclamação do prémio e levantamento do mesmo;
A reclamação do prémio deverá ser feita até “X” dias do anúncio dos vencedores;
Em caso de ausência de resposta o prémio não será entregue;
Considerando que a entrega do prémio será agendada com o vencedor e por este confirmado tal agendamento, caso se verifique a impossibilidade de entrega do prémio no dia, período e local acordado por não se encontrar pessoa disponível para o receber, ou não tiver sido disponibilizada a declaração de quitação previamente enviada por email e respetivo documento de identificação para validação dos dados, será deixado u aviso com um número de telefone e contacto que terá de ser contactado pelo vencedor no prazo máximo de dois dias úteis;
Após tal contacto será enviado um e-mail ao vencedor, indicando o local onde poderá levantar o prémio no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contra a entrega da declaração de quitação e exibição de documento de identificação.
Será considerada uma não aceitação do prémio se o vencedor não receber o prémio no dia, período e local acordado, ou não proceder ao contacto e ao seu levantamento no prazo indicado no e-mail.
O prémio será entregue em dia útil e em hora de expediente no local acordado com o vencedor, contra a assinatura e entrega de declaração de quitação e exibição do cartão de cidadão ou documento equivalente.
A impossibilidade de receber o prémio ou a não aceitação do mesmo, não confere ao premiado o direito a qualquer compensação.

VIII. Política de Privacidade

O fornecimento de dados pessoais de identificação e contacto solicitados no presente Regulamento é obrigatório, sendo necessários para a gestão do Passatempo;
O não fornecimento de dados pessoais será considerado uma participação incompleta que será excluída;
O seu consentimento é condição de legitimidade para o tratamento dos dados pessoais;
Com a sua participação no Passatempo está a prestar o consentimento ao tratamento de dados pessoais;
Os dados cedidos ao Grupo Nabeiro – MRAN, Unipessoal, Lda (Go Chill) serão por este processados informaticamente e, no caso dos dados de identificação e contacto, conservados pelo prazo necessário para as finalidades para os quais foram recolhidos e tratados;
Em qualquer caso, não serão guardados por período superior a 1 (um) ano após a atribuição de prémios para efeitos de gestão do passatempo, salvo se necessário no âmbito de um processo judicial ou para cumprimento de obrigações legais;
Caso pretenda exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ou portabilidade dos seus dados pessoais (quando aplicável), dirija-se, por escrito, à Go Chill, Av. Infante Dom Henrique 151A, 1950-406 Lisboa;
Pode ainda, a todo o tempo, retirar o consentimento que agora nos presta, o que não comprometerá a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
Tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, que atualmente, em Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados;
A MRAN, Unipessoal, Lda (Go Chill) poderá utilizar os dados de identificação e contato para a realização de atividades de marketing;
Caso deseje opor-se à utilização dos seus dados para atividades de marketing, indique-o quando nos fornecer os seus dados;
Não obstante procurarmos utilizar soluções técnicas que assegurem a segurança dos dados pessoais, a perda acidental ou a proteção contra o acesso indevido não pode ser garantida quando estes circulem em rede, nomeadamente através da Internet.
Os participantes garantem, sob pena de exclusão, que as fotos e/ou vídeos, frases, músicas, desenhos, etc (conforme aplicável) que submeterem para participação no Passatempo não infringem quaisquer direitos de autor, cumprindo, nomeadamente, o disposto no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos no respeitante a utilização de obras sem o consentimento do autor, e que obtiveram autorização para a utilização e divulgação da imagem das pessoas visadas nas fotografias e/ou vídeos (ou outros suportes) no âmbito do presente passatempo responsabilizando-se perante a Go Chill pelos danos resultantes de qualquer reclamação de terceiros a esse respeito, concedendo ainda à Go Chill o direito de divulgar o texto e o direito de utilizar o seu nome e imagem, incluindo a fotografia e/ou vídeo utilizados para participar (quando for o caso) para fins publicitários relacionados com o passatempo, em associação com o nome da empresa e com os produtos comercializados pela mesma, durante o prazo máximo de doze (12) meses, sem limite territorial, de forma gratuita e sem conferir direito a qualquer compensação adicional
A utilização da imagem das pessoas visadas nas fotografias e/ou vídeos (ou outros suportes), incluindo dos menores quando for o caso, quer no âmbito do passatempo quer para fins publicitários, configura também um tratamento de dados pessoais que, ao participar, o participante consente, em seu próprio nome e pelos menores (quando for o caso) e garante à Go Chill ter obtido também consentimento por parte de outras pessoas visadas e bem assim, no caso dos menores, que obteve consentimento de todos os titulares do direito de exercício das responsabilidades parentais relativamente aos menores visados.

IX. Considerações Finais

A Go Chill reserva-se o direito de alterar as datas de duração do presente passatempo, em caso de força maior fora do seu controlo.
A Go Chill reserva-se o direito de oferecer prémio diferente do inicialmente previsto, mas de igual valor, caso seja forçada a proceder a essa alteração devido a circunstâncias fora do seu controlo.
A Go Chill reserva-se no direito de alterar o presente Regulamento sem necessidade de aviso prévio, mediante a divulgação de novo Regulamento pelos mesmos meios, passando este a ser válido a partir da data da respetiva divulgação.
Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Go Chill e das suas decisões não caberá recurso;
A Go Chill detém a responsabilidade pelo funcionamento legal do Passatempo, existindo uma exoneração completa do Facebook (Instagram) de toda a responsabilidade por cada inscrição ou participante e reconhecendo que o passatempo não é de forma alguma patrocinado, aprovado, administrado ou associado ao Facebook (Instagram)”, ficando a empresa com a total responsabilidade pelo funcionamento legal deste Passatempo.

Lisboa, 12 de fevereiro de 2024